Nesta quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2021, que limita as decisões monocráticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.
A presidente da comissão, deputada Caroline de Toni (PL-SC), foi elogiada pelos colegas, por sua coragem em pautar a proposta.
– Esta é uma vitória para a democracia e para todos os cidadãos brasileiros. A proposta não visa apequenar, extinguir ou limitar poderes do judiciário, como a esquerda insiste em afirmar. Pelo contrário, visa restabelecer a harmonia dos Poderes no Brasil, que está comprometida há muitos anos – afirmou ela.
Decisões monocráticas são aquelas tomadas por apenas um magistrado, ao contrário das decisões colegiadas, que são proferidas por um grupo de ministros (nos tribunais superiores) ou desembargadores (nos tribunais de segunda instância).
A proposta, que teve origem no Senado, proíbe que um único magistrado suspenda a eficácia de leis ou atos dos presidentes dos poderes Executivo e Legislativo (Câmara dos Deputados e Senado). No entanto, permite que isso ocorra durante o recesso do Judiciário, em casos de grave urgência ou risco de dano irreparável, mas exige que a decisão seja avaliada de forma colegiada em até 30 dias após o fim do recesso.
Além disso, a PEC estabelece que o STF terá um prazo de seis meses para julgar ações que questionem a constitucionalidade de leis após a concessão de uma medida cautelar. Caso esse prazo seja ultrapassado, a ação ganhará prioridade na pauta de julgamentos do tribunal.
A parlamentar ficou satisfeita com o resultado da decisão da CCJ, dizendo que este foi “um passo importante para assegurar uma justiça verdadeiramente imparcial e equilibrada, promovendo maior segurança jurídica e garantindo a preservação das liberdades individuais”.
FONTE:PLENO NEWS
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